É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS A APOSENTADORIA?

O artigo analisa o abono de permanência para servidores públicos, destacando os requisitos para sua concessão, o entendimento do STF e a prescrição quinquenal para recebimento retroativo

Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público

A Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

Prescrição retroativa. Inocorrência. Responsabilidade de prefeito. Desobediência à ordem judicial.

Rejeição da alegação de prescrição retroativa e provimento da apelação para absolver o réu porque o fato que lhe foi imputado não constitui crime (art. 386, III, do CPP).

Agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

TST valida acordo coletivo entre administração pública e servidor

Indenização por larvas em chocolate

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

Servidor público não pode ser punido por ter sido vítima de estelionato

No seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a justificativa apresentada pela comissão processante não pode ser considerada suficiente para demonstrar o necessário dolo da indiciada.

TRT anula contrato de funcionária que não se submeteu a concurso público

Controle de constitucionalidade das normas municipais

municipal, ou mesmo estadual, se sobreposse a norma federal, isso colocaria em risco segurança jurídica do Estado

Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.

patrimônio público municipal ou ao seu uso e consumo vinculado à prestação de serviços públicos de sua

Município. Empregado celetista. Competência da Justiça do Trabalho.

Renova a recorrente preliminar argüindo a incompetência material desta especializada, ao argumento de que o recorrido foi contratado nos moldes do regime jurídico-administrativo e não celetista.

Vinculação da homologação do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação do imposto predial territorial urbano – IPTU

– IPTU, por parte da Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES, com base no art. 130, §3º e art. 392

Conversão da remuneração dos servidores públicos municipais de Cruzeiro Real para URV.

Ausência de demonstração de perda remuneratória. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso de apelação. Reforma da sentença.

Nepotismo: mulher de juiz cearense tenta evitar exoneração

Auxiliar de enfermagem que se recusa a dar tratamento especial a filho de autoridade. Desobediência à superior hierarquico.

Perseguição e transferência.

Ausência de processo administrativo invalida exoneração

Exercício de cargo de confiança não gera desvio de função de servidor público

A Turma acompanhou a relatora de forma unânime.

Administrativo. Apelação cível. Progressão funcional determinada por lei.

Recurso conhecido e provido.

Mulher assediada no trabalho pela chefe será indenizada pelo DF

A Justiça do DF fixou a quantia de R$ 7 mil, por danos morais.